Nesta 5ª edição, destacamos o entrelaçamento entre as emendas parlamentares e o processo eleitoral. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), pela primeira vez, o pagamento das emendas terá um calendário oficial, que prevê a liberação de 65% das emendas impositivas até o fim de junho. 

Debatemos o uso eleitoral desses recursos na nossa Live de Fim de Ano (acesse os materiais aqui). Ao mesmo tempo, o cenário indica possíveis avanços nas investigações sobre a falta de transparência e o uso indevido das emendas. Também apontamos para o surgimento de novas dinâmicas que podem reeditar práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”, já observadas nas chamadas “emendas paralelas” (veja abaixo, nas matérias do Globo e da Folha de São Paulo). Em boa medida, os R$11 bilhões adicionados à Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para execução dentro do orçamento discricionário do governo, integram uma dessas dinâmicas.

Com prazo para sanção da LOA previsto para 14 de janeiro, os olhares se voltam para o comportamento do Executivo diante dos R$11 bilhões que integram os R$61 bilhões em emendas previstos para este ano, conforme apontado pelos jornais.

Aproveite a leitura e desejamos um excelente início de ano.

Matéria da CNN destaca a aprovação inédita de um calendário para o pagamento das emendas parlamentares. A LDO sancionada pelo presidente Lula estabelece que 65% das emendas impositivas (individuais e de bancada) deverão ser executadas até o fim de junho. No texto, as jornalistas Larissa Rodrigues e Emilly Bahnke detalham para quais tipos de emendas e direcionamentos a medida se aplica, além de contextualizar as negociações políticas que envolveram a aprovação da LDO.

Por que isso importa?

A inclusão de dispositivo que determina a obrigatoriedade de pagamento de 65% de emendas parlamentares antes do final do 1º semestre evidencia a intenção dos parlamentares de utilizarem as emendas com fins eleitorais. Se, por um lado, essa intenção já não causa surpresa, por outro, é importante lembrar que se trata do orçamento federal responsável pela implementação de políticas públicas em todo o país.

Novas pesquisas sobre emendas parlamentares

Em artigo de opinião publicado no Jota, David Sobreira e Adeildo Oliveira analisam a distribuição dos recursos previstos no Orçamento de 2026, com foco especial no volume destinado às emendas parlamentares e nos riscos associados a essa alocação. 

Os autores relembram o processo que levou o Congresso a concentrar uma parcela cada vez mais significativa dos recursos públicos e traçam um panorama do presidencialismo no Brasil, conectando essas decisões e comportamentos a um processo de desmembramento constitucional.

O artigo também questiona se as mudanças constitucionais realizadas não chegam a resultar em nova configuração institucional que deveria ser objeto de plebiscito popular para poder ser estabelecida.

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

Matéria do jornal O Globo analisa como o novo recorde de recursos destinados às emendas parlamentares evidencia a influência desse instrumento orçamentário nas relações entre os Poderes, bem como nas decisões e acordos políticos. O texto de Dimitrius Dantas também relembra as mais recentes determinações do ministro do STF, Flávio Dino, sobre o tema.

Por que isso importa?

As emendas parlamentares tornaram-se centrais para a compreensão do atual cenário político. Para especialistas, elas vêm sendo utilizadas como instrumento de negociação e troca de interesses, o que tem ampliado o papel do Legislativo na política orçamentária. Esse movimento é relevante porque pode alterar de forma significativa a maneira como os recursos públicos são distribuídos no país.

A matéria toca em um ponto essencial da democracia e da gestão pública brasileira: quem decide sobre o orçamento e como esses recursos são alocados. Nesse contexto, as chamadas "emendas paralelas", merecem atenção redobrada por apresentarem menor rastreabilidade e transparência em comparação com as emendas com finalidade definida.

A Folha de São Paulo publicou uma matéria sobre o repasse de verbas extras do Ministério da Saúde (cerca de R$7,84 bilhões) a estados e municípios, que vêm sendo reivindicadas por parlamentares como uma espécie de emenda informal. O repórter Mateus Vargas detalha como esses recursos já foram distribuídos e apresenta as posições de parlamentares e do próprio ministério sobre esse tipo de repasse.

Por que isso importa?

Por não se tratar formalmente de emendas parlamentares e por não exigir a indicação explícita de deputados ou senadores como autores, esse tipo de repasse cria uma zona cinzenta no Orçamento, facilitando o contorno das novas exigências de transparência impostas pelo STF, como a identificação de padrinhos políticos e a rastreabilidade dos recursos. Na prática, permite que parlamentares capitalizem politicamente a destinação de verbas públicas, sem que isso conste nos sistemas oficiais, enfraquecendo os mecanismos de controle exigidos nas decisões recentes da Corte (na primeira edição, você pode acessar o histórico das decisões do ministro Flávio Dino).

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