Nesta 4ª edição, o destaque é a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em 19 de dezembro, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Vale lembrar que, também em dezembro, o Congresso aprovou a LDO para 2026 (veja no Radar das Emendas #3), que estabelece a execução de pelo menos 65% das emendas impositivas até o fim do primeiro semestre do ano.

O grande detalhe neste ano é que a LOA enviada inclui cerca de R$ 11 bi em emendas que não têm o marcador de emendas. Esse valor foi explicitamente incluído para atender às solicitações de emendas que não couberam no volume autorizado pela LDO.

Neste momento, as atenções se voltam para a sanção presidencial e para os possíveis vetos do presidente Lula. O primeiro movimento nesse sentido veio do STF, que suspendeu um artigo de outra lei que tratava da redução de benefícios fiscais e do aumento da taxação das bets. O dispositivo buscava reativar emendas antigas que não foram pagas, inclusive as de relator, vinculadas ao chamado orçamento secreto.

Acompanhe, a seguir, as matérias desta edição.

Desejamos a todos um excelente fim de ano e muita energia em 2026!

O Congresso Nacional aprovou, no dia 19 de dezembro, a lei que estabelece o orçamento da União para o ano de 2026, com R$ 61,4 bilhões em emendas parlamentares.

Deste valor, R$ 26,6 bilhões referem-se a emendas individuais e R$ 11,2 bilhões a emendas de bancada, que são de execução obrigatória. Também foram aprovadas R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 11,5 bilhões em dotações extras nas programações dos ministérios e que ficam sob controle do Poder Executivo.

A Central das Emendas subscreveu a “Carta Aberta em Defesa da Atuação do Ministro Flávio Dino pela Transparência e Integridade no Uso das Emendas Parlamentares”, que reúne organizações e iniciativas comprometidas com o fortalecimento da democracia e o controle do uso do dinheiro público.

A Carta Aberta manifesta apoio à atuação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na apuração e no enfrentamento das distorções relacionadas às emendas parlamentares, especialmente diante do alto volume de recursos públicos alocados sem planejamento, controle efetivo e transparência.

Ao se somar a esse posicionamento coletivo, a Central das Emendas reafirma seu compromisso com a transparência, o acesso à informação qualificada e a defesa do interesse público. Entendemos que investigações não podem ser pausadas ou esvaziadas e que a exigência de critérios claros, publicidade e rastreabilidade na destinação das emendas é condição indispensável para o controle social e para o fortalecimento do pacto democrático.

Convidamos organizações, coletivos e cidadãos a se somarem a essa iniciativa, assinando a Carta Aberta e fortalecendo a defesa da transparência, da integridade e do uso responsável dos recursos públicos.

Acesse a carta na íntegra e, se concordar, assine: https://ocandeeiro.org/carta-aberta-ministro-flavio-dino 

Novas pesquisas sobre emendas parlamentares

O artigo, de Luiz Carlos Azedo, colunista do Correio Braziliense, analisa a transformação da Câmara dos Deputados em um espaço dominado por interesses particularistas, no qual o antigo conceito de “baixo clero” perdeu sentido. A lógica clientelista se impôs sobre o planejamento estatal, com frentes parlamentares e lobbies econômicos mais influentes do que os partidos, enquanto lideranças com densidade política foram deslocadas por operadores do orçamento e por representantes políticos voltados a interesses imediatos.

Esse processo se consolidou com a expansão das emendas parlamentares, que passaram a funcionar como instrumento de captura do Estado, fragilizando o Executivo e favorecendo práticas de superfaturamento e de desvio de verba pública, investigadas pelo STF e pela Polícia Federal. O Orçamento da União, ao reservar bilhões para emendas, especialmente em ano eleitoral, institucionaliza a lógica de distribuição de recursos com fins eleitorais, reduz investimentos estruturantes e reforça desigualdades. Assim, o planejamento público cede lugar a uma dinâmica de barganha, na qual parlamentares atuam como gestores paralelos, priorizando ganhos políticos locais em detrimento do interesse coletivo e da eficiência das políticas públicas.

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

Reportagem do Estadão, assinada pelo jornalista Hugo Henud, noticia que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sinalizou que a Corte deverá discutir, em 2026, a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas – mecanismo que obriga o governo a executar os recursos indicados por deputados e senadores. 

Relator de quatro ações que tratam das emendas parlamentares, Dino afirmou que o debate, que começou com a exigência de maior rastreabilidade e transparência, avançou para questões constitucionais centrais, especialmente relacionadas à separação de Poderes e ao sistema de freios e contrapesos.

Mesmo durante o recesso do Judiciário, Dino suspendeu a validade de um projeto de lei que autorizava a liquidação, até o fim de 2026, de restos a pagar inscritos desde 2019. Para o ministro, a medida poderia reabrir espaço para práticas associadas às chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Dados apresentados pela Rede Sustentabilidade indicam que cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhões em restos a pagar nesse período tem origem nesse tipo de emenda.

O cenário é agravado pelo fato de que mais de 80 investigações envolvendo parlamentares, relacionadas a suspeitas de desvio de recursos públicos, tramitam atualmente no STF.

Em entrevista à reportagem, o gestor da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky, avaliou os efeitos institucionais do modelo adotado nos últimos anos: “O que ficou evidente nos últimos dez anos, com o aumento contínuo do volume de verbas, é que a impositividade abriu a porta de Pandora, trazendo desequilíbrio entre os entes, redução da transparência e comprometimento do planejamento”.

Mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que condicionaram a liberação de recursos à ampliação da transparência, a execução das emendas parlamentares segue sem identificar os reais responsáveis pela indicação de uma parte significativa das verbas, como mostram os jornalistas Rafael Di Cunto e João Gabriel. Levantamento da Folha de S. Paulo com base em dados de 2025 aponta que mais de R$ 1 bilhão em emendas permanece sem autoria claramente identificada, em especial por meio do uso de emendas de liderança, mecanismo que segue sendo utilizado para ocultar os parlamentares que efetivamente direcionaram os recursos.

Embora o Congresso tenha firmado acordo com o STF e criado um sistema eletrônico para registro das emendas, o modelo adotado apresenta limitações. O acesso ao sistema é restrito ao Legislativo, e a divulgação das informações ocorre de forma fragmentada, com dados espalhados por dezenas de arquivos, majoritariamente em PDF, sem padronização, consolidação e sem atualização continuada. 

Nos portais de transparência do governo, as comissões do Congresso aparecem como autoras das despesas, o que impede a identificação do parlamentar responsável pela indicação. Em quase 10% das verbas, não há identificação de autoria. Mesmo após a decisão do ministro Flávio Dino que restringiu o uso das emendas de liderança, o arranjo institucional ainda permite contornar a exigência de transparência ao atribuir a autoria formal aos líderes partidários.

O contexto ocorre em um cenário de alto volume de recursos: o Orçamento de 2025 prevê R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e cerca de R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes recentes nos canais oficiais de divulgação, persistem obstáculos relevantes para o controle social, a fiscalização e a plena transparência sobre a destinação desses recursos públicos.

Veja dicas de uso e acompanhe nossas ações

Na última sexta-feira (19), a Central das Emendas realizou sua Live de Fim de Ano, um encontro dedicado à análise, à retrospectiva e à projeção de cenários sobre as emendas parlamentares.

Ao longo da apresentação, fizemos um balanço que percorreu a trajetória das emendas desde a garantia de impositividade. Passamos pelos marcos relevantes de 2024, ano em que o ministro Flávio Dino tomou posse no Supremo Tribunal Federal e se tornou relator de ações relativas às emendas ao orçamento, e fizemos uma retrospectiva das principais decisões, disputas e mudanças ocorridas em 2025. Também compartilhamos nossas leituras e apostas para o cenário de 2026, ano eleitoral em que o debate sobre orçamento público tende a ganhar ainda mais centralidade.

A live trouxe ainda as ações desenvolvidas pela Central das Emendas ao longo de seus primeiros 10 meses de existência, destacando os impactos já gerados a partir da plataforma, o uso dos dados em reportagens e pesquisas, a participação em espaços de debate público e o fortalecimento de parcerias institucionais. Apresentamos também nossas expectativas e prioridades para o próximo ano, reafirmando o compromisso com a transparência, o acesso à informação qualificada e o fortalecimento do controle social sobre o orçamento.

O conteúdo da live é especialmente relevante para pesquisadores, jornalistas, organizações da sociedade civil e para todas as pessoas interessadas em compreender melhor o funcionamento, os conflitos e os rumos das emendas parlamentares no Brasil.

Agradecemos a todas as pessoas que acompanharam a live ao vivo, participaram com comentários e perguntas, e às instituições parceiras da Central das Emendas, fundamentais na construção coletiva de caminhos para um orçamento público mais transparente e responsável.

Essa é a última newsletter do ano. Voltaremos em 2026 com mais dados, análises e diálogo comprometido com o interesse público e o fortalecimento da transparência.

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