O período de Carnaval veio acompanhado de movimentações no encaminhamento da transparência e nas análises dos problemas relacionados às emendas parlamentares. De um lado, o governo federal anunciou investimentos para apoiar estados e municípios na padronização e na ampliação da transparência na execução desses recursos. De outro, o Supremo Tribunal Federal lançou uma campanha inédita para estimular o controle social das emendas, reforçando que fiscalizar o dinheiro público é um direito constitucional.

Nesta edição do Radar da Central, trazemos as notícias mencionadas acima para melhor entendimento do cenário, seguidas da situação de dependência das universidades dos recursos das emendas parlamentares, o que mostra que o problema não é apenas uma questão de transparência, mas também de uso e de impactos que as emendas têm hoje no país. Apresentamos matéria sobre o pagamento de R$ 1,5 bi em emendas, ocorrido já no início do ano, e também um webinar que mostra como a verba das emendas se tornou crucial para qualquer agenda, razão pela qual se discute a possibilidade de um percentual mínimo para a educação, como ocorre na saúde.

Boa leitura, e como sempre, seguimos de olho nos dados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou uma campanha publicitária para orientar a sociedade civil sobre como acompanhar e fiscalizar as emendas parlamentares e identificar possíveis irregularidades na execução desses valores.

A campanha “De Olho Nas Emendas”, com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, será veiculada na Rádio Justiça, TV Justiça e nas redes sociais da Corte até 10 de abril.

Na matéria para Poder 360, os jornalistas Hadass Leventhal e Thiago Annuziato explicam que a iniciativa atende a uma determinação do ministro Flávio Dino que, em outubro de 2025, pediu que os Três Poderes informassem à população sobre os canais e mecanismos disponíveis para acompanhar a execução desses recursos. Paralelamente, o governo federal também foi instruído a produzir material semelhante.

O conteúdo da campanha inclui explicações sobre os diferentes tipos de emendas e links para consultas públicas no Portal da Transparência, no aplicativo Orçamento Aberto e um sistema para registrar reclamações junto ao Ministério Público Federal.

O que isso representa

A campanha do STF sinaliza uma tentativa institucional de ampliar o controle social sobre os recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares. Ao promover informações acessíveis à população sobre como acompanhar a execução desses recursos e apontar possíveis irregularidades, a Corte busca estabelecer práticas de transparência e reforçar a importância da participação cidadã no monitoramento dos gastos públicos.

O artigo de Rubia Cristina Wegner argumenta que as universidades federais brasileiras atravessam uma crise estrutural marcada não apenas pela escassez de recursos, mas também pela crescente dependência de emendas parlamentares. A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com R$ 61 bilhões destinados a emendas e redução de R$ 488 milhões no orçamento das universidades, intensificou a reação de entidades científicas. O texto sustenta que o financiamento estrutural da educação permanece muito abaixo da meta de 10% do PIB prevista no Plano Nacional da Educação, enquanto os recursos via emendas crescem de forma exponencial.

Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento mostram que, na LOA 2025, parte significativa dos recursos das universidades e institutos federais já provém de emendas individuais e de bancada, enquanto agências como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico receberam valores irrisórios por essa via. Para a autora, isso revela menor interesse parlamentar pela ciência em si, priorizando universidades pelo alcance político de seus projetos de extensão.

Para ficar de olho

A crescente dependência de emendas parlamentares não apenas compromete a previsibilidade e a qualidade do investimento em ciência e formação qualificada, como também desloca o foco do planejamento acadêmico para a negociação política. Em um contexto em que o Brasil depende majoritariamente dessas instituições para produzir conhecimento em áreas como saúde, tecnologia e inovação, a consolidação desse arranjo pode ampliar desigualdades entre universidades, fragilizar a soberania científica e transformar uma política de Estado em instrumento de barganha eleitoral.

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

O governo federal liberou R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares entre 1º de janeiro e 6 de fevereiro, o maior valor já pago no início de um ano desde 2016. Os pagamentos se referem a emendas indicadas em anos anteriores e inscritas como “restos a pagar”. Segundo integrantes do governo, o ritmo acelerado busca melhorar a relação com o Congresso Nacional, especialmente em ano eleitoral.

Na matéria, o jornalista Augusto Tenório lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que 65% das emendas individuais e de bancada devem ser pagas até o fim de junho, o que pressiona o Executivo a antecipar os repasses. Ao mesmo tempo, o aumento das emendas amplia o volume de despesas empenhadas que ainda precisarão ser quitadas nos próximos anos. O Orçamento de 2026 já prevê mais de R$ 35,4 bilhões em restos a pagar.

Por que isso importa

A liberação recorde de emendas no início do ano revela como as emendas se tornaram peça central da articulação política entre Executivo e Legislativo, sobretudo em ano eleitoral. Ao acelerar os pagamentos, o governo busca se prevenir de atritos com o Congresso e garantir apoio político, enquanto parlamentares asseguram recursos para suas bases antes das eleições. Esse movimento, porém, tem efeitos fiscais e institucionais, reforçando o protagonismo do Congresso na definição do destino de bilhões de reais do Orçamento público.

O governo federal vai investir entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões para ampliar o uso da plataforma Transfere.gov, que dá transparência às emendas parlamentares, parcerias e demais repasses do Executivo. A jornalista Luany Galdeano, em matéria para a Folha de S. Paulo, informa que a medida atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem o modelo federal de controle e transparência das emendas.

A expectativa é que a plataforma passe a gerenciar até R$ 300 bilhões em verbas até 2027. Atualmente, oito estados já aderiram ao sistema, e o plano prevê uma implementação escalonada: primeiro todos os estados e o Distrito Federal, depois as capitais e, na sequência, municípios de maior porte até alcançar todas as cidades.

O investimento também servirá para ampliar a infraestrutura tecnológica e desenvolver novas funcionalidades, como a possibilidade de acompanhar extratos e rastrear pagamentos dentro do próprio sistema. Estados, municípios e organizações da sociedade civil poderão registrar valores pagos e recebidos na plataforma.

O que isso representa

A ampliação do Transfere.gov representa um movimento de padronização nacional da transparência das emendas parlamentares, estendendo aos estados e municípios um modelo de controle que antes estava concentrado no âmbito federal. Na prática, isso pode reduzir brechas de opacidade na execução orçamentária local, permitir maior rastreabilidade dos recursos e fortalecer o controle social sobre bilhões de reais em transferências públicas. Essa iniciativa reforça o papel de organizações como a Central das Emendas que apontam falhas de transparência e racionalidade na aplicação do dinheiro público, motivando o Estado a aperfeiçoar os seus sistemas de controle.

Na sexta-feira (30), a Central das Emendas participou de um webinário promovido pelo Lemann Center que colocou em pauta um tema central para o financiamento das políticas públicas: a vinculação das emendas parlamentares à educação.

O debate reuniu o gestor da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky; o deputado federal Rafael Brito, presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação; e Cezar Miola, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A mediação foi conduzida pelo jornalista Paulo Saldaña, coordenador da sucursal de Brasília da Folha de S.Paulo e fundador da Jeduca.

Ao longo do encontro, os participantes discutiram os prós e contras da vinculação de emendas à educação e o impacto do aumento do volume financeiro das emendas sobre o planejamento, a gestão e o controle dos recursos destinados à educação.

Para quem não pôde acompanhar ao vivo, o debate está disponível no canal da Central das Emendas no YouTube. Vale a pena assistir e aprofundar a reflexão sobre os caminhos do financiamento educacional no país.

O relatório Panorama das Emendas Parlamentares ao Orçamento Federal de 2026 já está disponível para acesso em nossa plataforma.

E, se você quiser ver a explicação de cada tópico, a gravação da live de lançamento também pode ser assistida no canal da Central das Emendas no YouTube.

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