O nosso destaque é o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o orçamento de 2027 (PLDO 2027). Apontamos em nosso portal que a proposta enviada pelo Poder Executivo prevê R$ 57 bilhões em emendas, sendo R$ 44,4 bilhões em emendas impositivas e R$ 12,6 bilhões em emendas não impositivas.

Nessa 12ª edição da Newsletter, combinamos duas análises qualificadas sobre o universo das emendas. No estudo de Luna Viana, discutem-se as emendas obrigatórias destinadas à Saúde e os impactos no SUS. Em relatório do Inesc, trata-se dos principais fatores que limitaram o crescimento dos investimentos públicos, dentre eles, a expansão das emendas parlamentares.

A edição inclui ainda uma matéria sobre o Plano Anticorrupção do INAC, mais uma iniciativa da sociedade civil que vem ganhando força, especialmente no debate sobre emendas parlamentares, ao defender maior transparência e o combate ao uso indevido de recursos públicos, e um conteúdo do Nexo sobre estudos que investigam a relação entre o uso de emendas e o desempenho eleitoral.

Por fim, convidamos você a explorar o Painel de Dados da Central das Emendas, agora com informações atualizadas sobre a execução das emendas do primeiro trimestre deste ano.

Boa leitura!

O governo federal apresentou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A proposta prevê R$ 57 bilhões em emendas parlamentares no orçamento do próximo ano. 

Do total de R$ 57 bilhões, R$ 44,4 bilhões referem-se a emendas impositivas (individuais e de bancada), enquanto R$ 12,6 referem-se a emendas não impositivas (de comissão).

Em relação ao orçamento de 2026, cuja previsão é de R$ 49,9 bilhões em emendas, o crescimento é de 14%.

Esses recursos integram as despesas discricionárias, aquelas em que o Governo pode implementar políticas públicas mais direcionadas a investimentos e à inovação na busca de soluções aos problemas do país.

O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), parceiro da Central das Emendas, lançou um plano de prevenção e combate à corrupção, defendendo que o tema deve ocupar um lugar central na agenda do país. A matéria de Maria Magnabosco para o Estadão destaca que o documento reúne propostas para fortalecer a integridade e a transparência no setor público, incluindo a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a reformulação do orçamento, com o fim das emendas parlamentares.

As medidas foram elaboradas após o 10º Seminário Caminhos Contra a Corrupção, organizado pelo instituto, que reuniu pesquisadores, gestores públicos e representantes da sociedade civil. Entre os participantes esteve o gestor da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky (confira na 11ª edição).

O plano destaca que a corrupção não se limita a uma questão ética: seus efeitos afetam diretamente a oferta de serviços essenciais e aprofundam desigualdades.

O artigo “Emendas parlamentares na Saúde: descentralização, capacidade administrativa e resultados no SUS “ de Luna Viana analisa o uso das emendas obrigatórias no orçamento da Saúde entre 2015 e 2023. A pesquisa investiga como esses recursos vêm sendo alocados, de que forma influenciam a autonomia de estados e municípios e se essa autonomia se traduz em melhores resultados, considerando a capacidade administrativa local.

Os achados indicam que a efetividade na aplicação dos recursos está diretamente relacionada à capacidade administrativa prévia dos entes federativos. Ou seja, locais com maior estrutura tendem a aproveitar melhor os recursos disponíveis.

O estudo contribui para o debate ao destacar tanto os limites quanto as potencialidades desse modelo de financiamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

O relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), identifica três fatores principais que limitaram o crescimento dos investimentos públicos: o pagamento de juros da dívida, a política de renúncia fiscal e a expansão das emendas parlamentares.

Segundo o estudo, a redução de recursos afetou de forma mais intensa as políticas sociais.

O Inesc também aponta que o aumento das emendas parlamentares traz desafios ao planejamento público, ao priorizar ações pontuais em vez de iniciativas estruturais de longo prazo.

Em reportagem para o Nexo, Marta Mendes da Rocha e Guilherme de Abreu Duque reúnem o que a literatura acadêmica aponta sobre a relação entre emendas parlamentares e desempenho eleitoral. Os estudos analisados apresentam resultados variados, com efeitos nulos, indiretos ou condicionais, mas convergem ao indicar que esses recursos não se traduzem automaticamente em votos.

A matéria detalha o que cada linha de pesquisa sugere e como esses achados distintos contribuem para a compreensão do tema. Com base no acúmulo da ciência política brasileira, os autores também discutem o que esperar das eleições de 2026: o impacto das emendas tende a depender do contexto local, da execução dos recursos e da capacidade do parlamentar de associar seu nome às entregas.

Ao mesmo tempo, o texto ressalta que o aumento expressivo no volume de emendas reforçou sua importância estratégica no cenário político.

Os dados das emendas parlamentares federais referentes ao primeiro trimestre de 2026 já estão atualizados no Painel, com base nas informações mais recentes das bases governamentais.

Jornalistas, pesquisadores, gestores e cidadãos interessados podem explorar a plataforma para acompanhar como esses recursos estão sendo utilizados. É possível aplicar filtros e identificar quais áreas foram priorizadas nos empenhos, quais parlamentares e partidos mais destinaram recursos, além de comparar os valores per capita entre os municípios.

Com dados atualizados até 02 de abril, foram empenhados R$ 1,17 bilhão decorrentes de 769 emendas ao orçamento de 2026, distribuídas por 1.446 municípios em todo o país. Navegue pelo Painel e acompanhe para onde está indo o dinheiro público.

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