Na 16ª edição do Radar da Central, destacamos nova determinação do ministro Flávio Dino, que prevê multa diária equivalente a 1% do valor da emenda para estados e municípios que não prestarem contas da aplicação desses recursos. É uma decisão inédita que ataca uma peça-chave e frágil do mecanismo das emendas: as administrações municipais.

A seção Emendas em Pauta está recheada, com seis reportagens. Enquanto a primeira aborda a aceleração da liberação das emendas, a segunda aponta o bloqueio de R$ 4,9 bilhões em emendas pelo Governo Federal.

Outras três trazem casos esdrúxulos: o repasse de R$ 2 milhões em emendas de autoria de um parlamentar preso, realizado pelo governo da Bahia; um deputado que destinou R$ 18 milhões em Emendas Pix para a prefeitura administrada por seu pai; e o envio de recursos de emendas para uma ONG ligada à produtora do filme Dark Horse, do qual o próprio deputado que as enviou, Mário Frias, é produtor-executivo e roteirista.

Por último, a distribuição desigual de recursos no programa Calha Norte, com menos recursos destinados àqueles que mais precisam.

Na seção Emendas em Análise, há uma proposta de reduzir o valor das emendas para R$ 6 bilhões por ano, visando garantir o equilíbrio fiscal, e um artigo que analisa a fundo o problema e propõe uma revisão estruturada do papel das emendas no orçamento público.

O Painel de Dados da Central e o Busca Pix estão atualizados e permitem a você descobrir para onde vão os 65% das emendas que o governo está obrigado, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pagar até o meio do ano (destaque da 5ª edição).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar para estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, não complementaram os cadastros ou não entregaram relatórios de gestão referentes aos recursos recebidos. A medida alcança as Emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024. 

Na decisão, o ministro aponta: “Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, (…). A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de “esquemas” de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”. 

A determinação ocorreu um ano após o ministro ter estabelecido, em maio de 2025, que estados e municípios regularizassem essas informações. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), apenas 126 planos de trabalho haviam sido registrados até o momento, dos quais 54 ainda se encontravam em fase de complementação. A multa será mantida até que os entes regularizem sua situação.

Reportagem da Folha de S.Paulo mostra que o governo Luiz Inácio Lula da Silva acelerou o pagamento de emendas parlamentares em maio, com R$ 16,1 bilhões liberados. O valor representa a segunda maior execução mensal da série histórica, atrás apenas dos R$ 17,8 bilhões pagos em junho de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro.

Segundo o repórter Augusto Tenório, auxiliares do presidente atribuem o aumento dos desembolsos à exigência de execução de 65% das emendas parlamentares impositivas até a metade do ano. 

Em meio ao bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026 promovido pelo governo federal em maio, R$ 4,9 bilhões recaem sobre emendas parlamentares de bancada.

Entre as pastas mais afetadas estão o Ministério da Defesa, com bloqueio de R$ 4,363 bilhões; o Ministério das Cidades (R$ 3,32 bilhões), o Ministério da Educação (R$ 1,6 bilhão), o Ministério da Fazenda (R$ 1,396 bilhão) e o Ministério da Saúde (R$ 1 bilhão).

Segundo matéria da CNN, a medida busca adequar o ritmo de execução orçamentária às reavaliações fiscais realizadas a cada dois meses.

O governo da Bahia pagou quase R$ 2 milhões em emendas parlamentares de autoria do deputado estadual Binho Galinha (Avante) desde outubro de 2025. Naquele mesmo mês, o parlamentar foi preso sob acusação de chefiar uma milícia em Feira de Santana.

Do total liberado, R$ 580 mil foram destinados à realização de shows, R$ 1,1 milhão à compra de ambulâncias e equipamentos de saúde, R$ 40 mil para a federação de beach soccer do estado e R$ 360 mil a reparos em escolas e ações voltadas à educação infantil.

A revista Cenarium revelou, com base em dados da Central das Emendas, que o deputado federal Adail Filho (PSD-AM) destinou R$ 18,4 milhões em Emendas Pix para a Prefeitura de Coari (AM) durante o ano de 2024, em período pré-eleitoral. O município era e continua sendo administrado por seu pai, Adail Pinheiro (PSD), que venceu a eleição realizada naquele ano.

Reportagem do Estadão revela que o deputado federal Mário Frias (PL-SP) destinou R$ 1 milhão em emenda parlamentar ao Instituto Conhecer Brasil (ICB), ONG presidida por Karina Ferreira Gama. Ela também é responsável pela Go Up Entertainment, produtora do filme Dark Horse, do qual Frias é roteirista e produtor-executivo.

Segundo a investigação, parte dos recursos foi utilizada para pagar o advogado do próprio parlamentar e para a compra de livros didáticos que nunca chegaram aos destinatários. A não entrega dos materiais foi confirmada pelo Estadão junto aos responsáveis pelos projetos que deveriam recebê-los.

A matéria da Folha de S. Paulo contrasta a realidade de Melgaço (PA), município com o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, com a de Macapá (AP), localizada a cerca de 250 quilômetros por via fluvial. Enquanto Melgaço enfrenta carências históricas, a capital amapaense recebeu volumosos recursos do programa, possui IDH elevado e investiu em obras como a reforma do píer turístico e a instalação de um bondinho elétrico. 

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que, dos mais de R$ 4,5 bilhões distribuídos pelo Calha Norte entre 2015 e 2024, 80% foram destinados a apenas 10% dos municípios contemplados. Além disso, somente 2,5% das localidades receberam metade de todos os recursos repassados.

O levantamento também aponta que municípios com IDH alto ou médio foram contemplados em quase 70% dos casos, enquanto aqueles com IDH baixo ou muito baixo receberam recursos em pouco mais de um terço das situações. Melgaço está entre os municípios menos favorecidos, apesar de registrar o pior IDH do país.

Artigo de Bráulio Borges na Folha de S. Paulo argumenta que a atual arquitetura fiscal brasileira atribui ao Poder Executivo a maior responsabilidade pelo equilíbrio das contas públicas, enquanto permite que o Congresso aprove medidas que ampliam gastos ou reduzem receitas sem indicar fontes de compensação. Para sustentar essa tese, o autor cita casos como a extinção da CPMF, a ampliação do Fundeb e a desoneração da folha de pagamentos. 

Diante do crescimento da dívida pública e da necessidade de ajuste fiscal, ele defende que o Legislativo também seja responsabilizado pelos impactos orçamentários de suas decisões e propõe a redução das emendas parlamentares como uma das medidas para aliviar a pressão sobre as contas públicas.

Segundo Borges, a redução das emendas parlamentares, hoje em R$ 61 bilhões, para R$ 6 bilhões ao ano, geraria uma economia de aproximadamente R$ 550 bilhões aos cofres públicos em dez anos.

Artigo de Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira no Jota argumenta que a disputa pelo controle da alocação de recursos públicos está no centro das tensões entre os Poderes da República e que, ao longo do tempo, as emendas parlamentares passaram a se afastar de sua função institucional para atender a interesses políticos e eleitorais específicos. Segundo o autor, esse processo expõe fragilidades estruturais do sistema orçamentário, favorece práticas patrimonialistas e contribui para a utilização do orçamento como instrumento de barganha e favorecimento, apesar das sucessivas tentativas de aperfeiçoamento das regras pelo Congresso.

Ferreira também aponta duas distorções centrais: a baixa participação do Parlamento nos debates sobre as grandes prioridades orçamentárias do país e a concentração de esforços na destinação de recursos para bases eleitorais específicas. Diante desse cenário, defende a recuperação do papel institucional do Legislativo no orçamento e sustenta que nem a concentração excessiva de poder no Executivo nem a expansão fragmentada das emendas produzem um modelo eficiente. Como alternativa, propõe um arranjo que combine planejamento estatal, transparência, controle e critérios técnicos na aplicação dos recursos públicos, de modo a fortalecer a credibilidade e a efetividade do processo orçamentário.

O painel da Central das Emendas e da Busca Pix foram atualizados. Veja para onde os recursos foram direcionados no primeiro semestre de 2026. Descubra áreas, beneficiários e autores.

Emendas empenhadas de 2026, até 1° de junho: 

R$ 28,9 bilhões em 4.560 emendas.

Distribuição: 

R$ 18,3 bilhões em emendas individuais, sendo R$ 2,9 bilhões em Emendas Pix; R$ 6,1 bilhões em emendas de bancada e R$ 4,5 bilhões em emendas de comissão.

Busca Pix:

406 relatórios novos e status alterado em 11 Planos de Ação.

Você pode ver também quais parlamentares e partidos mais empenharam até 1º de junho e os valores empenhados por habitante em cada município, possibilitando a identificação de padrões, diferenças e casos atípicos.

Se você recebeu esta newsletter por encaminhamento ou está lendo sem ser inscrito(a), aproveite para se cadastrar na parte inferior da homepage do nosso site e receber, direto no seu e-mail, as próximas edições com análises, dados e atualizações sobre emendas parlamentares e orçamento público.

E se quiser revisitar conteúdos anteriores, todas as edições ficam disponíveis em nossas redes sociais, é só acompanhar a Central das Emendas por lá (acesse nossas redes pelos ícones na parte inferior da newsletter).

Jornalistas, veículos, pesquisadores e organizações interessados em mais informações, dados ou entrevistas podem entrar em contato pelos canais abaixo:

E-mail: paula.bettelli@centraldasemendas.info
WhatsApp: (14) 99163-0159

Se você vê sentido em nosso trabalho, contribua para mantê-lo no ar