Iniciamos 2026 com a certeza de que as emendas parlamentares estarão entre os temas mais debatidos no cenário político nacional neste ano. O ano de 2025 foi marcado por um cerco mais rigoroso a esse instrumento, com o aumento de investigações relacionadas à transparência e a possíveis usos indevidos dos recursos.

Os valores aumentaram e o trabalho de monitoramento e fiscalização tornou-se ainda mais complexo e desafiador. Soma-se a isso a preocupação manifestada por servidores e gestores de instituições públicas com a crescente dependência de emendas parlamentares para a manutenção de atividades essenciais, o que pode comprometer o planejamento e a autonomia das políticas públicas.

Todo esse cenário se insere, ainda, em um ano eleitoral, quando, historicamente, o financiamento de políticas públicas tende a ser instrumentalizado como moeda de troca política nas campanhas eleitorais.

Na 6ª edição da nossa newsletter, abordamos a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), as novas decisões do ministro Flávio Dino sobre a aplicação das emendas parlamentares e as investigações envolvendo desvios de recursos públicos. Uma leitura essencial para compreender o momento atual. Aproveite!

A matéria da Agência Brasil aborda a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pelo presidente Lula, com destaque para o veto de cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares de um total de R$61 bilhões.

No texto, Pedro Vilela detalha que, para o ano de 2026, as emendas individuais dos deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões; as destinadas às bancadas estaduais alcançam R$ 11,2 bilhões, enquanto as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, totalizam R$ 12,1 bilhões. Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, há a expectativa de que o governo federal edite outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões de emendas parlamentares incluídas pelo parlamento no orçamento discricionário do Executivo para outras ações.

Por que isso importa?

O veto de Lula foi de apenas R$ 0,4 bilhões dos R$11 bilhões alterados pelo Congresso nas verbas discricionárias do Executivo. Isso mostra que o Presidente não optou pelo enfrentamento com o Parlamento e deverá procurar outras formas de avançar com suas prioridades. A definição de quanto do orçamento é controlado pelo Executivo ou pelo Legislativo ganhou importância desde a garantia de impositividade das emendas parlamentares em 2014 e se agravou com o aumento do volume financeiro desse instrumento nos últimos 10 anos, que não foi acompanhado de regras de alocação e de aumento da transparência.

Novas pesquisas sobre emendas parlamentares

Em nota técnica, pesquisadores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) argumentam que, em um cenário de extremos climáticos cada vez mais frequentes e desiguais, o financiamento público para mitigação, adaptação e enfrentamento de desastres permanece insuficiente e mal direcionado.

Apesar de pactos e discursos institucionais em torno da transição ecológica, o Congresso Nacional destina uma parcela ínfima das emendas parlamentares à agenda ambiental e climática. O texto afirma que, na prática, as emendas aprofundam a captura do orçamento, esvaziam o planejamento estatal e operam na contramão das necessidades urgentes de adaptação e de redução de vulnerabilidades.

A conclusão aponta que esse descompromisso é incompatível com a gravidade da crise climática e defende a regulação das emendas, com vinculação a metas climáticas e a critérios de risco territorial, como condição para alinhar o orçamento público aos desafios do presente e do futuro. Também se sugere que o Poder Executivo explicite, no Novo Plano Clima, os programas e ações que devem ser considerados prioritários para o enfrentamento da emergência climática. 

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

A matéria da Folha de S. Paulo mostra como as universidades federais passaram a garantir parte significativa de seu financiamento por meio de emendas parlamentares, em um contexto de forte redução das dotações discricionárias. No texto, Bruno Lucca mostra que entre 2014 e 2025, esses recursos, descontada a inflação do período, encolheram mais de 50%, e, para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada prevê um novo corte de R$ 488 milhões em relação ao valor originalmente proposto pelo Executivo.

Por que isso importa?

Essa dependência crescente das universidades federais por recursos oriundos de emendas parlamentares altera o caráter do financiamento público da educação superior. As emendas não oferecem a mesma previsibilidade nem a mesma segurança de planejamento de longo prazo em comparação com os recursos regulares da LOA. 

Além disso, esse modelo pode aprofundar desigualdades entre instituições. A distribuição de emendas tende a refletir o peso político e a articulação de cada parlamentar no Congresso, podendo favorecer instituições localizadas em centros políticos mais influentes em detrimento de universidades em regiões menos representadas ou com menor lobby político.

Sem uma recomposição regular dos recursos públicos, muitas universidades podem enfrentar dificuldades para manter seus serviços essenciais, como pesquisa, extensão e assistência estudantil. Sem orçamento estável, a sustentabilidade das atividades acadêmicas fica mais vulnerável a negociações políticas e a ciclos eleitorais, o que pode comprometer a qualidade e a autonomia das instituições.

O governo de Tarcísio de Freitas dobrou, em dois anos, o valor das emendas voluntárias destinadas a deputados estaduais de São Paulo, apesar de críticas de órgãos de controle pela baixa transparência na divulgação dos repasses, que estão sob o crivo de regras e recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) para maior rastreabilidade e controle público.

Na matéria de Bruno Luiz, o gestor da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky, analisou o papel das emendas voluntárias como instrumento de articulação política, usadas tanto para atender a base aliada quanto para manter canais de negociação com a oposição. Ele também destacou que a destinação desses recursos exige transparência absoluta, defendendo que dados sobre gastos públicos sejam não apenas disponíveis, mas também acessíveis e compreensíveis pela população em geral.

Por que isso importa?

Quando emendas são ampliadas sem mecanismos claros de transparência e critérios equânimes de distribuição, isso pode fragilizar a prestação de contas pública, reduzir a capacidade de fiscalização por parte de tribunais de contas e da sociedade civil, e aumentar o risco de uso indevido ou clientelista desses recursos. A atuação do STF e de tribunais de contas busca que esses recursos sejam rastreáveis, identificáveis e acessíveis ao público, fortalecendo a responsabilidade na aplicação de verbas públicas.

A matéria de O Globo trata de como parte crescente dos recursos das emendas parlamentares está sendo repassada a organizações não governamentais que, na prática, não têm estrutura física, funcionários ou capacidade operacional para executar os projetos aos quais os recursos foram vinculados. De acordo com o repórter Patrik Camporez, investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que algumas dessas ONGs funcionam apenas como cadastradas em salas comerciais ou sequer exibem sinais claros de atividade, mas ainda assim receberam grandes somas.

Por que isso importa?

A matéria expõe casos com fortes indícios de mau uso das emendas, por meio de repasses a ONGs sem capacidade de executar os serviços contratados, comprometendo a finalidade constitucional desse instrumento e colocando em risco o atendimento às necessidades reais da população que deveria ser beneficiada.

A matéria relata que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu proibir a destinação de emendas parlamentares para ONGs e outras entidades do terceiro setor que sejam administradas ou vinculadas a parentes dos parlamentares ou de seus assessores. A repórter Fernanda Vivas lembra que a medida foi tomada no contexto de discussões no STF sobre regras de transparência e de execução das emendas ao Orçamento da União e visa coibir práticas que possam configurar favorecimento familiar ou uso indevido dos recursos públicos.

Por que isso importa?

A prática de enviar dinheiro público a entidades vinculadas a parentes pode desvirtuar a finalidade das emendas e alimentar a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas.

Ao vedar esse tipo de repasse, o STF busca reduzir práticas que possam caracterizar nepotismo ou improbidade administrativa, fortalecendo mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização do Orçamento.

A matéria informa que o ministro Dino determinou que o Ministério da Saúde apresente, em 30 dias, um plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), responsável pela avaliação interna da aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde.

Na matéria, Lucas Mendes destaca que a decisão tem por objetivo oferecer respostas mais ágeis diante do crescimento significativo dessas despesas e dos desafios decorrentes do aumento da “parlamentarização” dos gastos públicos.

Por que isso importa?

Sem mecanismos de controle suficientemente robustos, o planejamento das políticas de saúde é dificultado e a prestação de serviços essenciais à população pode ser prejudicada.

A decisão do STF de acelerar essa auditoria reforça que a transparência e o controle do gasto público não podem ser relegados à inércia institucional. Isso tem impacto direto na eficácia do SUS e na qualidade da execução das políticas públicas de saúde no Brasil.

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