O projeto do Orçamento de 2026 recebeu 7.453 emendas de deputados e senadores, uma quantidade alta de propostas que, somadas, alcançam R$ 255,5 bilhões em recursos sugeridos. Dessas, 41 visam modificações no texto, 4 pedem cancelamentos e o restante propõe remanejamentos ou aumentos de gastos.

Entre as emendas individuais, a área da saúde foi a com maior volume de recursos, alcançando R$ 14,8 bilhões. Destaca-se, ainda, as chamadas Emendas Pix, com cerca de R$ 7 bilhões indicados. As emendas individuais totalizaram R$ 26,6 bilhões.

As emendas de bancada estadual impositivas totalizaram R$ 10,7 bilhões, com cada uma das bancadas apresentando R$ 415,8 milhões em emendas.

O montante de R$ 255,5 bilhões, no entanto, deve ser ajustado. O relator do Orçamento, Isnaldo Bulhões Jr., já indicou que vai reduzir esse total antes da aprovação.

Por que isso importa? 

Monitorar esse processo é fundamental para entender a dinâmica entre os poderes face às prioridades nacionais (saúde, infraestrutura, etc.). Além de acompanhar quem se beneficia dessas emendas e exigir mais transparência, é crucial entender o movimento que define as mudanças na forma de alocação dos recursos públicos.

O orçamento de emendas parlamentares multiplicou por dez nos últimos 10 anos, passando de cerca de R$ 5 bilhões para mais de R$ 50 bilhões ao ano. Para 2026, estão indicados mais de R$ 250 bilhões, dos quais R$ 26 bilhões são emendas impositivas individuais e R$ 11 bilhões são de impositivas de bancada estadual; o restante são emendas indicativas, sujeitas a restrições do governo e/ou que poderão ser usadas como moeda de negociação política, como discutido na literatura acadêmica.

O valor projetado para 2026 mostra que, embora se fale muito do alto volume destinado a emendas, o apetite do Parlamento por controlar mais recursos é evidente e preocupante, sobretudo pela forma como a alocação é definida, frequentemente com foco eleitoral, marcada por casos de corrupção e pela falta de accountability do parlamentar em relação aos resultados finais das política pública implementada.

Projeto do Orçamento de 2026 recebe 7,4 mil emendas, totalizando R$ 255,5 bilhões

Novas pesquisas sobre emendas parlamentares

Boletim do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) analisa como os municípios receberam emendas parlamentares para custeio de ações e serviços de saúde entre 2021 e 2024. Nele, foi observado tanto a regularidade dos repasses quanto a variação no volume, para entender o grau de previsibilidade desse financiamento.

Em junho, foi aprovada a Resolução nº 02/2025-CN, que autoriza o uso de emendas para o pagamento de profissionais do SUS. Por serem recursos que dependem da indicação de deputados e senadores, o estudo buscou mensurar os riscos associados a esse arranjo, uma vez que a instabilidade dos repasses pode comprometer a continuidade de serviços essenciais.

Os resultados mostram que oito em cada dez municípios tiveram acesso contínuo aos recursos no período analisado, mas mais de 77% registraram variações superiores a 30% no volume de recursos recebidos anualmente. Em quase um quarto deles, essas variações ultrapassaram 100%, revelando oscilações em que o valor pode dobrar ou praticamente desaparecer de um ano para outro.

O estudo evidencia que, apesar da frequência relativamente alta no recebimento de emendas, o volume irregular dificulta um planejamento estável para políticas e serviços de saúde. Esse padrão aponta que o uso de recursos voláteis para financiar despesas fixas, como salários, tende a aprofundar a fragilidade do financiamento do SUS e aumentar a dependência dos municípios de decisões políticas anuais.

Em reportagem publicada no Diário do Nordeste, os jornalistas Beatriz Matos, Igor Cavalcante e Marcos Moreira mostram que, no Ceará, a saúde pública é o principal destino das emendas parlamentares, mas com isso, convive com o risco da imprevisibilidade orçamentária. A matéria se baseou no Boletim Radar+SUS e apresenta que 91% dos municípios cearenses receberam recursos de emendas em todos os anos entre 2021 e 2024. No entanto, 16 cidades ficaram sem repasses em ao menos um dos anos analisados.

Em coluna publicada no portal Jota, a pesquisadora Kátia Rocha discorre sobre as leis orçamentárias brasileiras, chamando atenção para o achatamento das despesas discricionárias (não obrigatórias) nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Esse cenário impacta sensivelmente os recursos alocados para a categoria orçamentária Investimentos, em uma queda de 26,4% em relação a 2025.

Ao mesmo tempo, aponta que os valores destinados às emendas parlamentares cresceram novamente, permitindo com que deputados possam indicar até R$40,2 milhões e senadores R$74 milhões apenas em emendas individuais ao orçamento do ano que vem. O valor total das emendas parlamentares ao orçamento de 2026 é estimado em R$52,9 bilhões.

Trata, ainda, de boas práticas internacionais para tornar os processos orçamentários mais transparentes e orientados a resultados, destacando a Recomendação da OCDE sobre Governança Orçamentária (OECD/LEGAL/0410) e o Budget Transparency Toolkit: Practical Steps for Supporting Openness, Integrity and Accountability in Public Financial Management, também da OCDE. 

Conclui sua análise correlacionando as boas práticas em processos orçamentários com  as decisões recentes do STF e do TCU indicando que as mesmas ampliam o controle social e institucional sobre o gasto público, avançam na transparência, rastreabilidade e efetividade das emendas parlamentares.

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

Por Gabriela Boechat

No dia 11 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades no envio de emendas parlamentares a pelo menos 34 ONGs e entidades do terceiro setor. A decisão foi motivada por um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou cerca de R$ 2,3 bilhões repassados por meio de emendas e identificou fragilidades na execução desses recursos, incluindo planos de trabalho genéricos e pouca especificação de itens contratados.

Segundo a matéria de Gabriela Boechat, Dino classificou o quadro como “crítico”, apontando falhas estruturais e dificuldade de controle, que levaram a uma perda estimada de R$ 15,18 milhões aos cofres públicos.

Além disso, o ministro também mencionou um segundo relatório da CGU, que avalia a transparência das emendas de bancada e de comissão previstas no Orçamento de 2025 e revela o uso de descrições vagas por ministérios, manobras para individualizar autoria das emendas e assimetrias na divulgação dos dados — elementos que, segundo ele, comprometem o planejamento governamental e violam deveres constitucionais de publicidade.

Veja dicas de uso e acompanhe nossas ações

Foi lançada a versão 1.3.5 do nosso painel de dados, trazendo ajustes importantes de precisão e novas possibilidades de análise dos documentos. A atualização reforça o compromisso da Central com a transparência e com a entrega de ferramentas cada vez mais vantajosas para jornalistas, pesquisadores e organizações do terceiro setor.

Ajuste no mapa inicial de distribuição

O mapa geral de distribuição de emendas no Brasil foi removido. Ele não apresentava a subdivisão dos documentos e poderia gerar interpretações equivocadas. Recomendamos utilizar os mapas de cidades e estados disponíveis na parte inferior do Painel, que oferecem maior precisão territorial.

Ampliamos a análise dos documentos, agora com 10 visualizações

A funcionalidade de análise de documentos foi aprimorada e expandida. É possível explorar os dados a partir de dez perspectivas diferentes:

• Autor

• Partido

• Tipo de Emenda

• Modalidade de Aplicação

• Função Programática

• Sub-função Programática

• Ação Programática

• GND (Grupo de Natureza de Despesa)

• Região do País (inclui nacional e exterior)

• Data do Documento

• RAP (Restos a Pagar)

Essas visualizações tornam o Painel mais completo e permitem análises comparativas mais profundas sobre o comportamento das emendas e a alocação dos recursos públicos.

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