Chegamos à 10ª edição da nossa newsletter e destacamos a condenação por corrupção de deputados federais pela venda de emendas parlamentares, em decisão da 1ª Turma do STF. No mesmo contexto, a Polícia Federal indiciou outro parlamentar e um ex-prefeito por suposto esquema de fraude envolvendo emendas parlamentares.

Não por acaso, aumentaram as mobilizações sociais sobre o tema, como a criação da  Frente de Defesa do Orçamento Público, que questiona o modelo de emendas parlamentares, que trazemos abaixo.

Resgatamos, ainda, as decisões do STF que limitam a execução de emendas em projetos com auto de infração ou condenados por decisões judiciais em crimes ambientais.

A seguir, confira mais detalhes sobre cada um desses acontecimentos e acompanhe a evolução desse tema na agenda nacional, que merece ser observado neste ano eleitoral. Boa leitura!

Os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) foram condenados por corrupção por cobrança de propina em troca do encaminhamento de emendas parlamentares a um município do Maranhão.

As penas variam entre cinco anos e seis anos e cinco meses de prisão, além de multas. Segundo os ministros do STF, ficou comprovado que, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares cobraram R$ 1,6 milhão do prefeito de São José de Ribamar em troca da destinação de R$ 6,7 milhões em emendas para a cidade.

Com isso, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a eventual perda dos mandatos.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino, relator de ações recorrentes que buscam ampliar a transparência no uso das emendas parlamentares, afirmou que novas condenações de deputados por corrupção e desvio de recursos devem ocorrer.

Últimas notícias sobre emendas parlamentares

Um relatório da Polícia Federal, encaminhado ao STF, aponta um suposto esquema de corrupção envolvendo emendas parlamentares no Ceará, além de fraudes em licitações municipais e financiamento ilegal de campanhas eleitorais.

Segundo a investigação, o esquema seria liderado por um deputado federal e um ex-prefeito. O prefeito atuaria como intermediário na destinação das emendas, articulando o repasse dos recursos indicados pelo deputado e negociando uma porcentagem, entre 12% e 15%, para o grupo.

Ainda de acordo com o relatório, pelo menos dez empresas teriam sido utilizadas para operacionalizar o desvio dos recursos públicos.

Batizada de Frente de Defesa do Orçamento Público, a iniciativa reúne 25 organizações e entidades da sociedade civil. Segundo os representantes, a articulação surge da avaliação de que as emendas parlamentares deveriam ter caráter complementar no orçamento, mas passaram a ocupar uma parcela cada vez mais significativa nos últimos dez anos.

Uma das integrantes da frente, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, chegou a protocolar, em agosto de 2024, uma ação no STF questionando a constitucionalidade dessas emendas.

Em nova decisão, o ministro Flávio Dino proibiu o pagamento de emendas parlamentares destinadas a obras que causem degradação ambiental.

Ao justificar a medida, afirmou que “o financiamento público de ilícito ambiental configura afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público”.

A determinação teve como ponto de partida questionamentos apresentados pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Internacional Brasil e Transparência Brasil, instituições parceiras da Central das Emendas, apontando possíveis irregularidades em projetos financiados com recursos de emendas.

A Central das Emendas participou de nova reunião com representantes da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) para discutir aspectos do Portal da Transparência, plataforma que reúne e disponibiliza dados públicos de responsabilidade do órgão.

Com base na experiência da equipe de dados da Central, que coleta e trata informações do Portal da Transparência, foram apresentadas percepções e sugestões de aprimoramento no acesso aos dados, com foco em melhorias na navegação e nas funções que queremos apresentar no painel da Central das Emendas.

A Central das Emendas mantém diálogo permanente com os órgãos governamentais responsáveis pela transparência pública, a fim de aprimorar a oferta de dados por esses órgãos.

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